Acompanhar as leis é também defender direitos
PROJETOS EM DESTAQUE
Projeto de Lei nº 27/2025
Ementa: “Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).”
Tramitação: Na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Ameaças: Permite exploração econômica das terras, relativiza o usufruto exclusivo do art. 231 da CF, abre espaço para pressões externas e viola autodeterminação dos povos, desconsiderando suas formas de vida e saberes.
Proposta de Emenda Constitucional 48/2023
Ementa: “Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.”
Tramitação: Apta a ser votada no Plenário do Senado.
Ameaças: Insere o marco temporal no texto constitucional de 1988.
Projeto de Decreto Legislativo 717/2024
- Ementa: “Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775/1996 e os Decretos nº 12.289 e 12.290/2024, que homologam a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu (Abelardo Luz, SC) e Morro dos Cavalos (Palhoça, SC).”
Tramitação: Aprovado no Senado; Ameaças: Tenta sustar dois atos do Executivo e trecho do Decreto 1.775/1996. Afronta a Constituição e tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT. Abre precedente perigoso para revisar demarcações já consolidadas.
Fortalecendo territórios, promovendo cidadania e defendendo direitos através da conexão entre pessoas, cultura e ancestralidade.
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